norma nº 1826/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1826/2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente (LOA), junto à
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e
dá outras providências.
CLAITON CLÉO MÚLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO
SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco
reais), a fim de alocar recursos oriundos de repasse através de emenda parlamentar.
Órgão: 09 - Sec. Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
15 — Urbanismo
452 — Serviços urbanos
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.057 — Praças, áreas públicas e canteiros centrais
4.4.90.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES ............ R$ 335.755,00
Fonte de Recurso: 1700 — Transferência Outras Transferências de convênios ou
instrumentos
Detalhamento da Fonte: 1179 — Revitalização da praça 909511/2020
TOTAL na R$ 335.755,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE NOVEMBRO DE 2025.
CEP),
CLAITON CEÊO MÚLLER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul - Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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