| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Estabelece o índice de reposição geral sobre a remuneração dos servidores Efetivos, Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas. |
| native_id | 1954 |
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