norma nº 1836/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1836/2026
Estabelece revisão geral e anual sobre
subsídios e remunerações dos agentes
políticos, Vereadores, fixando o índice de
reposição.
JOÃO RICARDO DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, em conformidade
com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição geral, anual, com base no
índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre os subsídios dos agentes
políticos, Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do exercício de 2026.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
retroativamente a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
» GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
26 DE JANEIRO DE 2025.
JO)
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul — Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul - RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
Página 1 de 1