norma nº 1837/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1837/2026
Estabelece revisão geral e anual sobre as
remunerações e subsídios dos agentes
políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, fixando o índice de reposição.
JOÃO RICARDO DA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em conformidade
com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, reposição geral, anual, com base no
índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre as remunerações e os
subsídios dos agentes políticos Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do exercício de 2026.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
” 26 DE JANEIRO DE 2025.
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