| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição. |
| native_id | 1958 |
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