norma nº 106/1992

: APROVADO
Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul 4 UNANIMEMENTE
Estado do flo Grande do Sul [9] VOTOS A FAVOR
0] VOTOS CONTRÁRIOS
PROJETO DE
LEI MUNICIPAL nº 06/22
Autoriza abertura de crédito especial
e dá outras providências.
AEDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inci-
so IV, da Lei orgênica do Município, que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sangiono e promulgo a seguinte Leis
Art; 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir *
ergdito especial até o valor de Cr$ 9.000.000,00 (Nove milhões de cru
geiros), assim distribuído:
O4 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.0.0.0 —- DESPESAS DB CAPITAL cocoosesso cores e ese. CTB 94 000,000,00
4.1.1.0 —- OBRAS E INSTALAÇÕES ..ccccrccosco cos osso ss Cr$ 9.000,000,00
O presente crédito destina-se para a aquisição de equipa -—
mentos e material necessários à melhoria da captação dos sinais de TV.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, at
colaborar com o Município de Agudo para melhorar a captação dos sina-
is das diversas repetidoras de TV, podendo dar os equipamentos e ma -
terial em comodato.
Art; 3º - O crédito especial aberto por esta Lei será co-
beérto com recursos provenientes do Superavit Financeiro do Exercício!
de 1991.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 DE MARÇO DE 1992.
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