norma nº 1845/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1845/2026
Altera Anexo VI da Lei Municipal nº
1374/2017.
CLAITON CLÉO MÚLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO
SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 1374/2017, de 24 de outubro de 2017,
alterando os requisitos para provimento do cargo de Operário — Padrão 01, passando a ser:
“«
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
c) Recrutamento: Concurso Público.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
26 DE MARÇO DE 2026.
Prefeíto Municipal
“Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul — Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000
Município de Paraíso do Sul — RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeitura Qparaisodosul.rs.gov.br
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