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norma nº 1066/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1066 / 2011
Date 2011-02-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E PARCERIA A SER FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O HOSPITAL PARAÍSO SOCIEDADE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE VILA PARAÍSO - PARAÍSO DO SUL, VISANDO ATIVIDADES ATINENTES À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1066/2011
Autoriza a celebração de Termo de Convênio
e Parceria a ser firmado pelo Poder Executivo
Municipal com o Hospital Paraíso Sociedade
Assistencial e Beneficente de Vila Paraíso -
Paraíso do Sul, visando atividades atinentes
à saúde pública do Município.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Repasse
com o Hospital Paraíso - Sociedade Assistencial e Beneficente, de Vila Paraíso - Paraiso do
Sul, visando todas as atividades atinentes à promoção da saúde pública municipal.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei, no Anexo I, a minuta do
Termo de Contrato de Repasse a que se refere o “caput” do presente artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com recursos
provenientes de dotação própria constante no Orçamento vigente.
Art. 3º O Contrato de Repasse, autorizado pelo artigo 1º desta Lei, terá sua vigência
do dia 1º de janeiro até o dia 31 de março do corrente ano de 2011, podendo ser
prorrogado, mediante concordância entre as partes, através de Termo Aditivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 04
DE FEVEREIRO DE 2011.
DA 1 MAM
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-sg e pul Res
JOÃO ANTONIO Ç Uráno* DE MORAES
Secretário Municipal devadfinistração
Projeto de L&i nº 005/2011| dê iniciativa do Poder Executivo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530:000”
e-mail; prefeiturado paraisodosul rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO

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