| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2011 |
| Date | 2011-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E PARCERIA A SER FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O HOSPITAL PARAÍSO SOCIEDADE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE VILA PARAÍSO - PARAÍSO DO SUL, VISANDO ATIVIDADES ATINENTES À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1066/2011 Autoriza a celebração de Termo de Convênio e Parceria a ser firmado pelo Poder Executivo Municipal com o Hospital Paraíso Sociedade Assistencial e Beneficente de Vila Paraíso - Paraíso do Sul, visando atividades atinentes à saúde pública do Município. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Repasse com o Hospital Paraíso - Sociedade Assistencial e Beneficente, de Vila Paraíso - Paraiso do Sul, visando todas as atividades atinentes à promoção da saúde pública municipal. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei, no Anexo I, a minuta do Termo de Contrato de Repasse a que se refere o “caput” do presente artigo. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com recursos provenientes de dotação própria constante no Orçamento vigente. Art. 3º O Contrato de Repasse, autorizado pelo artigo 1º desta Lei, terá sua vigência do dia 1º de janeiro até o dia 31 de março do corrente ano de 2011, podendo ser prorrogado, mediante concordância entre as partes, através de Termo Aditivo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 04 DE FEVEREIRO DE 2011. DA 1 MAM PAULO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal Registre-sg e pul Res JOÃO ANTONIO Ç Uráno* DE MORAES Secretário Municipal devadfinistração Projeto de L&i nº 005/2011| dê iniciativa do Poder Executivo Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530:000” e-mail; prefeiturado paraisodosul rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO