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norma nº 1067/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1067 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaDISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE JÁ EXISTENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2011
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1067/2011
ESTEVE AFIXADO
No mural da Prefeitura Dispõe sobre a abertura de crédito
03 1934 0] especial, incluindo Elemento de
Dep tor ia Despesa em Atividade já existente na
ews / fo Lei Orçamentária Anual —- LOA/2011.
——— a csirorro PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARABO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial,
incluindo Elemento de Despesa em Atividade já existente na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para aquisição de
um veículo que servirá ao transporte escolar, constante da seguinte categoria econômica:
Despesas de Capital................. R$ 73.000,00
Art. 2º - O crédito especial aberto pelo art. 1.º será coberto com recursos
provenientes da redução do orçamento vigente, previstos no seguinte órgão:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.01 — Secr.Mun. Educ.e Cultura - MDE
Proj/Ativ: - 2013 — Prédios Escolares
E.D.: - 4.4.90.51.91.00.00 — (2013) Obras em Andamento. ..R$ 73.000,00
R$ 73.000,00
Art. 3º - Fica incluído na Lei Orçamentária Anual — LOA/2011 e dotado de
recursos o seguinte Elemento de Despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O: 06.01 — Secr.Mun. Educ.e Cultura - MDE
Proj/Ativ: - 2012 — Transportes de Estudantes e Supervisão
E.D.:- 4.4.90.52.52.00.00 -(. )- Veículos de Tração Mecânica .................. R$ 73.000,00
TOTAL esszussasaa R$ 73.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 03
DE MARÇO DE 2011.
palio ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se prai
f1
PAD
JOÃO A rol LÓUSADO DE MORAES
Secretário-Munici Administração
Projeto de Lei nº 009/2011 de iniciativa do Poder Executivo
f Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
N E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO

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