| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | DISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE JÁ EXISTENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2011 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1067/2011 ESTEVE AFIXADO No mural da Prefeitura Dispõe sobre a abertura de crédito 03 1934 0] especial, incluindo Elemento de Dep tor ia Despesa em Atividade já existente na ews / fo Lei Orçamentária Anual —- LOA/2011. ——— a csirorro PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARABO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, incluindo Elemento de Despesa em Atividade já existente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para aquisição de um veículo que servirá ao transporte escolar, constante da seguinte categoria econômica: Despesas de Capital................. R$ 73.000,00 Art. 2º - O crédito especial aberto pelo art. 1.º será coberto com recursos provenientes da redução do orçamento vigente, previstos no seguinte órgão: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura U.O.: 06.01 — Secr.Mun. Educ.e Cultura - MDE Proj/Ativ: - 2013 — Prédios Escolares E.D.: - 4.4.90.51.91.00.00 — (2013) Obras em Andamento. ..R$ 73.000,00 R$ 73.000,00 Art. 3º - Fica incluído na Lei Orçamentária Anual — LOA/2011 e dotado de recursos o seguinte Elemento de Despesa: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura U.O: 06.01 — Secr.Mun. Educ.e Cultura - MDE Proj/Ativ: - 2012 — Transportes de Estudantes e Supervisão E.D.:- 4.4.90.52.52.00.00 -(. )- Veículos de Tração Mecânica .................. R$ 73.000,00 TOTAL esszussasaa R$ 73.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 03 DE MARÇO DE 2011. palio ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal Registre-se prai f1 PAD JOÃO A rol LÓUSADO DE MORAES Secretário-Munici Administração Projeto de Lei nº 009/2011 de iniciativa do Poder Executivo f Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 N E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO