norma nº 118/1992

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul APeBoVADO
Estado do Rio Grande do Sul 1 UNANIMEMENTE
[9 VOTOS À FAVOR
PROJEPO DE LO] VOXOL CONTRÁRIOS
LEI MUNICIPAL nº 148
Autoriza correção à Lei de Feios
do Txercício de 1922,
ALLO BONDE, PREPNITO MUNICIPAL D Di PANAÍSO DO SUL,
FAÇO SAESR em cumprimento ao dizpos sto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica do IN unicípio, que a Sânara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Iunicipal autorizado a abrir eré
dito suplementar até o valor de Cr$ 30.000.000, 00 ( trinta milhões
de cruzeiros ), em reforço às dotações orçamentárias constantes das
seguintes categorias económicas:
DESPESAS CORRENTES. .cevocor ro 00000000 0000007 30.000.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO... 000000000 0 o «Cry 10,000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, cc 000 o UrXB 20.000, 000, fojo)
TOTAL GERAL. cc corrrorcrc retrato
as
Pa. . .
Art, 28 - G exódito suplencutar autorizado pelo artigo an--
“ EA ma
terior será coberto com recursos resultantes de errecadação a maior
a verificar no Fxercício do 1992,
Art. 3º —- Às dotações orçamentárias suplementadas pelo ar-
“tigo 1º são as seguintes:
C4 - SECRETADIA D5 EDUCAÇÃO = CULTURA
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos( Serv. “na sino )..... Crê 10.000,000,00
3.2.5.9 — pero a Alunos Carontes(Aux. Tassegens)..lrê 20,000.000,00
TOTAL GERAL corcrrrerroro cos ss DE 30. 000,000,00
Art. 49 - Esta Lei entrará cu vigor na data de sua publica-
ção, revogadas ag disposições om contrário.
GASINSTE DO DIIZSITO VUINICITAL DZ TATAÍGO DO SUL,
21 DE SETEMBRO DE 1992.
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