norma nº 141/1993

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sal
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 141/93
Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com Sindica
to dos Trabalhadores Rurais e
dá outras providênciaso
“Belo ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pelo disposto no art. 53, IV da Lei Orgânica FAÇO SABER que a Cã
mara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte !
leis
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal,
a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pa
raiso do Sul para o fim especial de prestar serviços odontológi
cos aos munícipeso
Arto 2º — Esta lei entrará em vigor na data da sua pu
tlicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IE P
23 IE MARÇO IE 1993.