norma nº 122/1992

Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul .
Estado do Rio Grande do Sul A P R OV AD O)
5g] UNANIMEMENTE
:Bi VOTOS A FAVOR
PROJETO DE 8] VOTOS CONTRÁRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 42.2,
Autoriza correção à Lei de Meios
do exercício de 1992.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, in
ciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar até o valor de Cr$172.775 000,00 (cento e setenta
e dois milhões e setecentos e setenta e cinco mil cruzeiros), em refor
ço às dotações orçamentárias constantes das seguintes dotações orçamen
tárias:
DESPESAS DE CAPITAL..... cce er 00000 +++ GEÊLTZ TIS «000,00
INVESTIMENTOS... ... cce 00 000000000 +Cr$172.775 000,00
TOTAL GERAL. ...cccccre coco r nona e 000 + -CEBLT2.TT5 «000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo
anterior será coberto com recursos provenientes de arrecadação a me-
ior a verificar no exercício de 1992.
Art. 3º - As dotações orçamentárias suplementadas pelo
artigo 1º são as seguintes:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Melhoria Captação de sinais de
TV)....ccccc cocos soc eCrÊ 2.775.000,00
4.1.2.3 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (Aquisição
veículo escolar... .«« «Cr$170.000.000,00
TOTTAL GERAL. .cccccccorccro roer oo 00000 ++ CL$LT2.TTS 000,00
e Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pu-
tlicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
16 DE NOVEMBRO DE 1992.
Tr. ALDO ROHDE N
Prefeito seat Rio