| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| native_id | 22 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1068/2011 Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social. R PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san- ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da As- sistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º. Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as ga- rantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único — Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexa- tórias. Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com im- possibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências soci- ais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Art. 4º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos be- nefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 salário mínimo. Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 ou 3262-1052 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(aparaisodosuLrs.gov.br Construindo o Paraíso do Futuro Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º São formas de benefícios eventuais: | — auxílio-natalidade, no valor de até o equivalente a meio salário mínimo; Il — auxílio-funeral, no valor de até o equivalente a um salário mínimo; Ill — outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, até o valor de meio salário mínimo por mês. Parágrafo único — A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública. Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 8 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, inclu- indo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a quali- dade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 8 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior. 8 3º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noven- ta dias após o nascimento e pago até trinta dias após o requerimento. $ 4º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natali- dade. Art. 7º O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, prefe- rencialmente: | — atenções necessárias ao nascituro; Il — apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; Ill — apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias. Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, para reduzir vulne- rabilidade provocada por morte de membro da família, alcançada em parcela pecuniá- ria única, em bens ou em prestação de serviços. 2 Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 ou 3262-1052 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Construindo o Paraíso do Futuro Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 9º O benefício funeral, preferencialmente, constituirá o custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento, transporte funerário, utili- zação de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre ou- tros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. $ 1º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como refe- rência o custo dos serviços previstos no caput desse artigo. $ 2º O auxílio-funeral será pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas. 8 3º O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser des- pachados em plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições. 8 4º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no 8 1º, a família poderá requerer o benefício até trinta dias após o funeral. $ 5º O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trin- ta dias após o deferimento do requerimento. $ 6º O ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no 81º. Art. 10 Os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Art. 11 Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de per- das, com a finalidade de atender a vítimas de calamidades, ou para enfrentar contin- gências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais. Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 ou 3262-1052 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(a paraisodosulrs.gov.br Construindo o Paraíso do Futuro Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul | — a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avali- ação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; ll — a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e Ill — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Parágrafo único O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de As- sistência Social. Art. 14 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e fune- ral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município. Art. 15 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assis- tência Social, a cada exercício financeiro. Parágrafo único O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio- natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal anualmente. Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 10 DE MARÇO DE 2011. PAULO ROBERTO MACHADO Registre-se e públiquê-se PREFEITO MUNICIPAL / E ; JOÃO ANTONIO LQUEADO DE MORAES Secretário Densa rão Projeto de Lei nº 007/2011 de iniciativa do Poder Executivo Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 ou 3262-1052 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(aparaisodosul.rs.gov.br Construindo o Paraíso do Futuro