norma nº 143/1993

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sal
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 143/93
altera a Lei Municipal nº 138/93,
7 de 09 de março de 1993, em seu
— artigo 15 ao qual dá nova redação.
BEL. ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEIRO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
gisposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica - FAÇO SABER, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a
seguinte Leis: -
Art. 1º — O Artigo 15 da Lei Municipal número 138/93, de
09 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte nova redação: !
esta Lei entrará em vigor a partir de 09 de março de 1993, revoga-
das as disposições em contrários
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IE PARAÍSO DO SUL,
13 LE ABRIL LE 19930 '
E amilão À
Prefeito gipal