norma nº 144/1993

Preleitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 144/93
Reajusta a remuneração dos Ser-
vidores, dos Secretários Nunici
a pais, as funções gratificadas,!
os cargos em comissão e dá ou-
tras providências,
BEL. ARNILDO A, SCHNTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, FAÇO SABER; -em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: —
Arto 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder no corrente mês de abril/93, reajuste dê 20% (vinte” por
cento) sobre a remuneração dos servidores e professores absorvi-
dos e contratados, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários '
municipais, das funções gratificadas e cargos em comissão percebi
dos no mês de liarço de 1993.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, cor
rerão à conta de dotação específicas no Orçamento vigentes,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
= GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE ABRIL DE 1993,
Senttz