norma nº 126/1992

se
Preleitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
APROVADO
= UNANIMEMENTE
| VOTOS A FAVOR
PROJETO DE
OD O! VOTOS CONTRÁRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 426
Autoriza correção à Lei de Meios do Exercício
de 1992, abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ALDO ROHDE, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53; inci-
so IV; da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou | e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar até o valor de Crê 110.000.000,00 ( Cento e dez
milhões de cruzeiros ), em reforço às dotações orçamentárias constantes
das seguintes categorias econômicas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES... cc crer coco 00000 ++ + FEÊ 302000. 000,00
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO... ccccecrere cre reco 0a CL 25 «000. 000, 00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais(Manuten-
ção dos Serviços de Ensino). ccccocco roses CTN 0.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos (Manutenção dos
Serviços de Ensino)...ccccccorrrre rr oe 00 + OLE 15.000.000,00
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... cocervesccereo «Crê 5. 000.000,00
3.2.5.9 - Apoio À Alunos Carentes(Passagens)........ Ork 5.000.000,00
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL... . cer reco co 00000000 ++ EB BO. 000, 000,00
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS. ...ccccecenecaca caneca reco e. Ora 80.000. 000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações( Implantação de Rede
D'água na Sede do município). ..ccccrere cos CrD 80. 000.000,00
TOTAL GRRAD. crer rc er ar ren o 00000 00 + + SEÊ 110. 000,000,00
, Art. 28 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial ate o valor de Cris 4.000.000,00 ( Quatro milhões de au
zeiros ), assim distribuído:
02 - GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES. ....ccccrnencrrenaro e Crb 4.000. 000,00
3.2,0.0 - TRAISFERÊNCIAS CORRENTES. +. cce cesar oco CL 4. 000.000,00
3.2,3.1 - Subvenções Sociais (Auxílio Financeiro Ão
CONSEPRO)..ccecerererero none rrenan erro 00 - OTÊ 4.000.000, 00
TOTAL GERAL: ccclecerccerererr roer carro 0 GER 4.000. 000,00
O presente crédito destina-se para suprir despesas com à Se€-—
gurança pública e da Brigada Militar. ,
) [4
Art. 3º - O crédito suplementar aberto no Art. 1º e o cre-
di -ditó especial aberto nd Art 2º, somain'o. valor de Cr 114.000.000,00
(Cento e quatorze milhões. de cruzeiros), e serão cobertos com recursos
iédyenientes de arrecadação a maior a verificar no Exercício de 1992.
o Act. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,