| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA COMUNIDADE EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE MANGUEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1069/2011 Autoriza o Município a receber, em doação, área de terras de propriedade da Comunidade Evangélica Congregacional de Mangueirinha e dá outras providências. . PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Paraíso do Sul, autorizado a receber, em doação, uma área de terras, de propriedade da Comunidade Evangélica Congregacional de Mangueirinha, neste Município, visando a construção de um ginásio de esportes. Art. 2º - A área superficial de 902 (novecentos e dois) m? doada, nos termos do art 1º, está localizada na localidade de Mangueirinha, próxima ao templo da Comunidade doadora, devidamente matriculada no Registro Imóveis de Agudo, sob nº 6.284, livro 2, folha 01 e tem as seguintes confrontações: - Ao norte, medindo 47m, fazendo divisa com terras da vendedora - Ao sul, medindo 40m, fazendo divisa com a estrada Cachoeira do Sul/Santa Maria - A leste, medindo 57,50m, fazendo divisa com terras da vendedora - A oeste, medindo 45m, fazendo divisa com terras de Helvino Beilfuss Parágrafo Único - Acompanham e passam a fazer parte integrante desta lei, cópias dos seguintes documentos: Ata da eleição da Direção da Comunidade; Autorização para o procedimento de Doação ao Município; Documentos pessoais do Presidente eleito da Comunidade e Matrícula do imóvel de que trata a mesma. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 15 DE MARÇO DE 2011. M MAM PAULO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal RAD JOÃO ANTONIQ| LOU O DE MORAES inistração