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norma nº 1069/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1069 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA COMUNIDADE EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE MANGUEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1069/2011
Autoriza o Município a receber, em
doação, área de terras de
propriedade da Comunidade
Evangélica Congregacional de
Mangueirinha e dá outras
providências.
. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Paraíso do Sul, autorizado a
receber, em doação, uma área de terras, de propriedade da Comunidade
Evangélica Congregacional de Mangueirinha, neste Município, visando a construção
de um ginásio de esportes.
Art. 2º - A área superficial de 902 (novecentos e dois) m? doada,
nos termos do art 1º, está localizada na localidade de Mangueirinha, próxima ao
templo da Comunidade doadora, devidamente matriculada no Registro Imóveis de
Agudo, sob nº 6.284, livro 2, folha 01 e tem as seguintes confrontações:
- Ao norte, medindo 47m, fazendo divisa com terras da vendedora
- Ao sul, medindo 40m, fazendo divisa com a estrada Cachoeira do Sul/Santa Maria
- A leste, medindo 57,50m, fazendo divisa com terras da vendedora
- A oeste, medindo 45m, fazendo divisa com terras de Helvino Beilfuss
Parágrafo Único - Acompanham e passam a fazer parte
integrante desta lei, cópias dos seguintes documentos: Ata da eleição da Direção da
Comunidade; Autorização para o procedimento de Doação ao Município;
Documentos pessoais do Presidente eleito da Comunidade e Matrícula do imóvel de
que trata a mesma.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 15 DE MARÇO DE 2011.
M MAM
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
RAD
JOÃO ANTONIQ| LOU
O DE MORAES
inistração

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