norma nº 191/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 191/94
Autoriza a abertura de crédito
—T especial, dispõe sobre a: cons-
trução e restauração de pontes
no Minicípio e dá outras provi
dênciass
BEL ABNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SAPER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inci-
so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
àrte 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a constru-
ir pontes novas nas localidades de Quilombo, Linha Contenda e Linha
Sinimbu (próximo à residência do Sr. Lindolfo Schott) por um valor
aproximado de CR$ 9.900.000,00 (nove milhões. e novecentos mil cru-
zeiros reais), e restauração de pontes existentes no Arroio Pregui-
ga e localidades de Linha Campestre e Linha Brasileira (próxizo à
residência do Sr. Ilo Gestreich) por um valor aproximado de CR$ !
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), perfazendo um total
DO CR$ 1249004 000,00 (doze milhões e novecentos mil cruzeiros
reais).
Art. 28 — “Fica o Executivo lunicipal autorizado a incluir
o constante desta Lei na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orça-
mento para o Exercício de 1994 e abrir crédito especial no valor de
CR$ 12.900,000,00 (doze milhões e novecentos mil cruzeiros reais) !
para as despesas previstas, nas seguintes rubricas: 09 - Secretaria |
de Obras e Serviços; 4.0.0,0 — Despesas de Capital; 401.0.0 — Inves
timentos; 410160 — Obras e Instalações; Projeto: 103% — Construção
e Restauração de Pontes no Município.
Arto 3º - O crédito especial aberto no artigo anterior se-
rá coberto com recursos provenientes da redução do orçamento vigen-
te, prevista nos Encargos Gerais do Municípios 9.0.0.0 - Reserva de
Contingências
Art. 4º — Esta Lei entrará em Vigor na
ção, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARASS
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