norma nº 192/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 192/94:
Modifica os arts. 1º, 102 e 11º
da Lei Municipal nº 145/93, de
20 de abril de 1993, e dá ou-
tras providênciaso
BELe ARNILDO Ao SCHNTZ', PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SULo
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inci
so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arto 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 145/93 de 20 de
abril de 1993, passa a vigir com a seguinte nova redação:
É instituído o FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO
SERVIDOR - FABS - vinculado à Secretaria Municipal da ra-
zenda e Planejamento, destinado ao custeio das aposentado
rias e benefícios dos Servidores Públicos ocupantes de
cargos de provimento efetivo, sujeitos ao Regime Jurídico
Único, instituído pela Lei Municipal nº 078/91, de 05 de
abril de 1991;
arto 2º - Ag tarefas técnico-administrativas relativas ao
FABS, inclusive a elaboração da folha de pagamento dos aposentados
e benefícios sociais, serão exercidas pela Secretaria Municipal da
Fazenda e Plane jamentos
Arto 3º - Og recursos destinados ao FABS integrarão o 0r-
camento da Fazenda e Planejamento na forma da legislação pertinen-
tes
Art; 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DU PREFEITO MUNICIPAL DE PAMAÍZO DU SUL,
O DE MARÇO DE 19944
Prefeito Mnicípal