norma nº 152/1993

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 152/93 —.
Reajusta a remuneração dos Ser-
vidores, dos Secretários Munici
pais, as funções gratificadas, !
os cargos em comissão e dá ou
tras providências.
Belo ARNILDO A, SCHUTZ, Prefeito Municipal de Paraíso do
Sul.
PAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, in-
ciso IV, da Lei Orgânica do Kunicípio, que a Cêmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder !
no corrente mês de maio/93, reajuste de 25% (vinte e cinco por !!
cento) sobre a remuneração dos servidores e professores absorvi-
ãos e contratados, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários '
municipais, das funções gratificadas e cargos em comissão percebi
ãos no mês de abril de 1993, .
Art. 2º —- às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotação específica no Orçamento vigente.
árto 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
18 DE MAIO DE 1993,