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norma nº 1070/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1070 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE AGUDO
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1070/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Paraíso do Sul a firmar Convênio com a
Associação dos Amigos dos
Excepcionais — APAE de Agudo.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, - APAE, pessoa
jurídica de defesa de direitos sociais, entidade filantrópica sem fins lucrativos,
registrada no CNAS e filantropia nº 28992.000692/94, com sede na Avenida Borges
de Medeiros, nº 1194, CNPJ nº 91.095.661/0001-91, com o objetivo de conceder
Subvenção Social, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais,
visando dar suporte financeiro para prover a manutenção da entidade.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, crédito especial, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta
e cinco mil reais), para atender despesas com o Convênio de que trata o artigo
anterior, constante da seguinte categoria econômica:
DESPESAS CORRENTES... R$ 35.000,00
$ 1º - A celebração do convênio de que trata esta lei, dar-se-á por
requerimento da entidade beneficiária, instruído com a seguinte documentação:
a) Termo de Convênio devidamente assinado;
b) Plano de Aplicação do recurso;
c) Cópia do Estatuto Social;
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada; e
f) Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada.
$ 2º - O repasse mensal dos recursos, de que trata o art. 1º desta lei, será
efetuado em até 5 (cinco) dias após a apresentação na Secretaria Municipal da
Fazenda e Planejamento, da Prestação de Contas referente à aplicação do mês
anterior.
Av. 1º de Janeiro. 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul( famurs.com.br ou rs044882bpro.viars.com.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
8 3º - A vigência do presente convênio é do dia 1º de março até o dia 31 de
dezembro do corrente ano de 2011, podendo ser prorrogado no máximo até o dia
31/12/2012, através de acordo entre as partes
Art. 3º - O crédito especial aberto no “caput” do artigo anterior, será coberto
com recursos provenientes da redução do orçamento vigente, previsto no seguinte
órgão:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social
U.O.: 11.01- Secr.Mun. Assist. Bem Est.Social-FundoMunicipaldeAssistSocial-FMAS
Proj/Ativ.: 1062 — Atendimento a Criança Adolescente e Especiais
E.D.: 3.3.50.43.01.00.00-(1760)-Inst.Caráter Assist.Cult.Educacional..R$ 35.000,00
TOTAL, stsasats eme setor atoen en dure sp ita Le cone o ea R$ 35.000,00
Art. 4º - Fica criado e incluído no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO/2011 e na Lei Orçamentária Anual-LOA/2011 e suplementado
o seguinte Projeto, com Elemento de Despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.01 — Secr. Mun. de Educ.e Cult.- MDE
Proj/Ativ.: 20.18 — Classe Especial
E.D.: 3.3.50.43.01.00.00-(1615)-Inst.Car. Assist.Cult.e Educacional....R$ 35.000,00
TOTAL, ossadas agia rcee remar teral R$ 35.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os
seus efeitos a partir do dia 1º de Março de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, 22 DE MARÇO DE 2011.
IA PAN MAM:
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
JOÃO ANTONIO] LQUSADO! DE MORAES
Secretário Munici | Asi data
Projeto de Lei nº O) 11 de iniciativa do Poder Executivo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
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