| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE AGUDO |
| native_id | 24 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1070/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a firmar Convênio com a Associação dos Amigos dos Excepcionais — APAE de Agudo. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, - APAE, pessoa jurídica de defesa de direitos sociais, entidade filantrópica sem fins lucrativos, registrada no CNAS e filantropia nº 28992.000692/94, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 1194, CNPJ nº 91.095.661/0001-91, com o objetivo de conceder Subvenção Social, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, visando dar suporte financeiro para prover a manutenção da entidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para atender despesas com o Convênio de que trata o artigo anterior, constante da seguinte categoria econômica: DESPESAS CORRENTES... R$ 35.000,00 $ 1º - A celebração do convênio de que trata esta lei, dar-se-á por requerimento da entidade beneficiária, instruído com a seguinte documentação: a) Termo de Convênio devidamente assinado; b) Plano de Aplicação do recurso; c) Cópia do Estatuto Social; d) Cópia do CNPJ atualizado; e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada; e f) Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada. $ 2º - O repasse mensal dos recursos, de que trata o art. 1º desta lei, será efetuado em até 5 (cinco) dias após a apresentação na Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, da Prestação de Contas referente à aplicação do mês anterior. Av. 1º de Janeiro. 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: paraisodosul( famurs.com.br ou rs044882bpro.viars.com.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 8 3º - A vigência do presente convênio é do dia 1º de março até o dia 31 de dezembro do corrente ano de 2011, podendo ser prorrogado no máximo até o dia 31/12/2012, através de acordo entre as partes Art. 3º - O crédito especial aberto no “caput” do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da redução do orçamento vigente, previsto no seguinte órgão: Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social U.O.: 11.01- Secr.Mun. Assist. Bem Est.Social-FundoMunicipaldeAssistSocial-FMAS Proj/Ativ.: 1062 — Atendimento a Criança Adolescente e Especiais E.D.: 3.3.50.43.01.00.00-(1760)-Inst.Caráter Assist.Cult.Educacional..R$ 35.000,00 TOTAL, stsasats eme setor atoen en dure sp ita Le cone o ea R$ 35.000,00 Art. 4º - Fica criado e incluído no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2011 e na Lei Orçamentária Anual-LOA/2011 e suplementado o seguinte Projeto, com Elemento de Despesa: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura U.O.: 06.01 — Secr. Mun. de Educ.e Cult.- MDE Proj/Ativ.: 20.18 — Classe Especial E.D.: 3.3.50.43.01.00.00-(1615)-Inst.Car. Assist.Cult.e Educacional....R$ 35.000,00 TOTAL, ossadas agia rcee remar teral R$ 35.000,00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Março de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 22 DE MARÇO DE 2011. IA PAN MAM: PAULO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal JOÃO ANTONIO] LQUSADO! DE MORAES Secretário Munici | Asi data Projeto de Lei nº O) 11 de iniciativa do Poder Executivo Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: paraisodosulfamurs.com.br ou 1s044882«ipro.viars.com.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO