norma nº 161/1993

Preieitura Municipal de Paraíso do Sul
" Estado do Rio Grando do Sul
LEI Nº 161/93
Revoga a Lei Municipal nº 141/93
- Ge 23 de março de 1993 e da cum
“tras providências.
BEL, ARNILDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL,
PAÇO SABER que a Câmara de Vereadores. aprovou,e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada para todos os efeitos legais a Lei Muni
cipal nº 141/93 de 23 de março de 1993, que autorizava o Poder Execu-
tivo a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pa
raiso do Sul. .
arte 2º - Esta 1ei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IE PARAÍSO DO SUL,
29 DE JUNHO IB 1993.