| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1993 |
| Date | 1993-07-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº136/93 DE 16/02/1993, PARA INCORPORAR O QUADRO DE PESSOAL DE SERVIÇO DA LEI MUNICIPAL Nº 138/93, DE 30 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 247 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul ——— Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 162/93 Altera a Lei Municipal nº 136/93 de 16 de fevereiro de 1993, pera incor porar o Quadro de Pessoal de Servi- ço da Lei Municipal nº 138/93, de 30 de março de 1993, e dá outras providências BEL. ARNILDO 4 SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL TE PARAÍSO DO SUL, FAÇO SABER, que a Cêmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis art. 1º — Além des categorias funcionais, com o respectivo nú mero de cargos e padrões previstos no arte 1º da Lei Municipal nº 's 136/93, de 16 de fevereiro de 1993, que teve sua redação alterada pela Lei Municipal nº 142/93, de 30 de março de 1993, aquele artigo incorpo rarã também as seguintes categorias funcionais: DENONINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº de Cargos Padrão - Responsável pelo recalque UM o2 - Instalador de rede de ligação UM o - Encarregado dos Lançamentos UM 02 Arte 2º - Fica revogado o Parágrafo Primeiro do arte 5% da Lei Municipal nº 138/93, de 30 de março de 1993 arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE JULHO IE 1993