norma nº 164/1993

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 164/93
Reajusta a remuneração dos Sere
vidores, dos Secretários Nunici
pais, as funções gratificadas ,
08 cargos em comissão e dá ou-
tras providências,
BEL. ARNILDO A. SCHOTZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
drte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no !
corrente mês de julho/93, reajuste de 30% (trinta por cento) sobre a
remuneração dos servidores e professores absorvidos e contratados, *
do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais, das funções
gratificadas e cargos em comissão percebidos no mês de junho de 1993.
art, 2º as despesas decorrentes desta Lei, correrão & con
ta de dotação específica no Orçamento vigente.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE JULHO IE 1993,