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norma nº 1071/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1071 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL E ESTABELECE NORMAS PARA A FINALIDADE
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 1071/2011
Regulamenta o funcionamento do Ginásio
Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul e
estabelece normas para a finalidade.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O controle de uso, bem como a economia do Ginásio Poliesportivo Municipal de
Paraíso do Sul, será efetuado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, através do
Conselho Municipal de Desportos - CMD.
Parágrafo Único Os pagamentos dos períodos de uso deverão ser efetuados na tesouraria
da Prefeitura Municipal
Art. 2º O uso e funcionamento do Ginásio Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul,
obedecerão as seguintes normas:
I-A pessoa ou entidade interessada, buscará na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer a
possibilidade de usá-lo, bem como o bilhete constando o dia e o horário a ser usado;
Il - Efetuará o pagamento do período a ser utilizado, junto à tesouraria da Prefeitura Municipal;
Ill --Apresentará o documento comprobatório do pagamento, ao representante do CMD, responsável
pelo Ginásio, para fazer o uso.
$ 1º Os valores a serem pagos pelo uso, serão os seguintes:
|- R$ 20,00 a hora, para a prática esportiva
Il -R$ 270,00 pelo prazo de dez horas, para a realização de eventos culturais e/ou sociais.
8 2º Os valores serão reajustados anualmente pelo índice do IPCA (IBGE), ou qualquer outro
que vier a substituí-lo.
Art. 3º O usuário responderá administrativa e judicialmente pelos danos que causar às
dependências do Ginásio, bem como ao imóvel no qual o mesmo se localiza.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 22 DE MARÇO
DE 2011.
LAS : Ny
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
lique-se
“LOUSADO DE MORAES
Secretário Municipal de-Administração
Projeto da Lei nº O 011 de iniciativa do Poder Executivo
Registre-se e
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.- 96.530-000

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