| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL E ESTABELECE NORMAS PARA A FINALIDADE |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI N.º 1071/2011 Regulamenta o funcionamento do Ginásio Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul e estabelece normas para a finalidade. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O controle de uso, bem como a economia do Ginásio Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul, será efetuado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, através do Conselho Municipal de Desportos - CMD. Parágrafo Único Os pagamentos dos períodos de uso deverão ser efetuados na tesouraria da Prefeitura Municipal Art. 2º O uso e funcionamento do Ginásio Poliesportivo Municipal de Paraíso do Sul, obedecerão as seguintes normas: I-A pessoa ou entidade interessada, buscará na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer a possibilidade de usá-lo, bem como o bilhete constando o dia e o horário a ser usado; Il - Efetuará o pagamento do período a ser utilizado, junto à tesouraria da Prefeitura Municipal; Ill --Apresentará o documento comprobatório do pagamento, ao representante do CMD, responsável pelo Ginásio, para fazer o uso. $ 1º Os valores a serem pagos pelo uso, serão os seguintes: |- R$ 20,00 a hora, para a prática esportiva Il -R$ 270,00 pelo prazo de dez horas, para a realização de eventos culturais e/ou sociais. 8 2º Os valores serão reajustados anualmente pelo índice do IPCA (IBGE), ou qualquer outro que vier a substituí-lo. Art. 3º O usuário responderá administrativa e judicialmente pelos danos que causar às dependências do Ginásio, bem como ao imóvel no qual o mesmo se localiza. Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 22 DE MARÇO DE 2011. LAS : Ny PAULO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal lique-se “LOUSADO DE MORAES Secretário Municipal de-Administração Projeto da Lei nº O 011 de iniciativa do Poder Executivo Registre-se e Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.- 96.530-000