norma nº 170/1993

Preieilura Municipal de Paraiso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 170/93
REAJUSTA- À REMUNERAÇÃO DOS SER
VIDORES, DOS. SECRETÁRIOS MUNI-
CIPAIS, AS FUNÇÕES GRATIFICA-
DAS, OS CARGOS EM COMISSÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
BEL, ARNILDO Ao SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 53, inci-
so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
no corrente mês de setembro/93, reajuste de 35% (trinta e cinco por
cento) sobre a remunsraçao dos servidores e professores absorvidos
e contratados, do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários muni-
cipais, das funções gratificadas e cargos em comissão percebides no
mês de agosto de 1993,
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotação específica no Orçamento vigente,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
21 DE SETEMBRO DE 1993