norma nº 197/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 197/94
Reajusta. & remuneração dos ser
vidores, dos Secretários Muni
cipais,as funções eratificadas,
os cargos em comissão, e dá ou
tras providênciase
BELo ARNILDO Ao SCHBTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
PAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arto 53, inciso *
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arto 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
corrente mês de março de 1994, reajuste de 43% (quarenta e três por
cento) sobre a remineração dos servidores e professores absorvidos ,
estatutários e contratados, do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretá
rios Municipais, das funções gratificadas e cargos em comissão perce-
bidos no mês de fevereiro de 1994.
Arto 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata o
arto 25 da Lei Municipal nº 173/93, de 05.10.93, passa à quantia de
CR$ 85.004,96 (oitenta e cinco mil e quatro cruzeiros reais com no -
venta e seis centavos)s
Arto 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta de dotação específica no Orçamento vigentes
. Arto 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
22 DE MARÇO DE 19944
Prefeito Municipê
UV