norma nº 198/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 198/94
Autoriza o Município a repassar
ao CONSEPRO Suplementação de
verba e dá outras providências
BELs-ARNIIDO Ae SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SULo —.
FAÇO | SABER, em cumprimento ao disposto no arte 53, inciso!
IV da Lei Orgânica do lMmicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arto 1º - Fica à Poder Executivo autorizado a repassar ao
CONSEPRO (Conselho Comunitário pró-Segurança Pública) a suplementa-
ção de verba de que trata o Decreto nº 019/94, de 18/03/94, no va —
lor de CR$ 1,000,000,00 (Hum milhão de cruzeiros reais), para aten
dimento de despesas de manutenção da Polícia Cívil.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 5
revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
29 DE MARÇO DE 19940
Bel. Armildo
Prefeito rcipal