| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N° 078/91, DE 05 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 261 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul LEI MUNICIPAL Nº 199/94 Altera o art. 93 da Lei Municipal nº 078/91, de 05 de abril de 1991, é dá outras providências. BELe ARNILDO Av SOHUIZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍ SO DO SULe' | FAÇO SABER, am cumprimento ao disposto no arte 53, inoiso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câuara de Versade Des aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 12 — O artágo 93 da Lei Municipal nº 078, de 05 de abril de 1991, passa a vigir com a seguinte nova redação! Os servidores que executarem atividades penosas, |! insalubres ou perigosas, fazem dus a um adicimal sobre o valor Pardgrato Único - As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei próprias Arte dos as dis oi RiaTÁ em vigor na Gata da sua Publicação, revogadas as disposições em con dO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁZS 05 DE ABRIL DE 19944