norma nº 202/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul -
LEI MUNICIPAL Nº 202/94
Autoriza o Município de
Peraíso do Sul a contr:
tar um professor.
BEL, ARNILDO A, SCHUIZ, PREPRITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
FAÇO SABER, ém cumprimento ao disposto no ert, 3, inciso
. A. . E a
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar ,
pelo período de 1 (um) ano, em caráter emergencial, 1 (um) profes.
scr para suprir a vaga existente na Escola Municipal de 1º Grau
Incompleto Campos Sales, na Linha Campestre, não preenchida com o
Coneurso Público. E
Arte 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotação específica prevista no Orçamento vigente para a
secretaria de Educação,
árte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publi
Cação, revogadas as disposições em contrário,
-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO >
13 DE ABRIL DE 1994,