norma nº 175/1993

Preleilura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 175/93
REAJUSTA à REMUNERAÇÃO DOS SER
VIDORES, DOS SECRETÁRIOS MUNI-
CIPAIS, AS FUNÇÕES GRATIFICA -—
DAS, OS CARGOS EM COMISSÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
“BEL, ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte 53, inci-
so IV, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arto 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
corrente mês de outubro/93, reajuste de 45% (quarenta e cinco por
cento) sobre a remuneração dos servidores e professores absorvidos!
e contratados, do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários munici-
pais, das funções gratificadas e cargos em comissão percebidos no
mês de setembro de 1993,
Art, 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotação específica no Orçamento vigentes
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrarioo
19 DE OUTUBRO DE 1993