| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | DISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO ATIVIDADE NO PPA, LDO/2011 E LOA/2011 E ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE JÁ EXISTENTE NA LOA/2011 |
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Prefeitura IViunicipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1073/1011 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, incluindo Atividade no PPA, LDO/2011 e LOA/2011 e Elemento de Despesa em Atividade já existente na LOA/2011. , PAULO ROBERTO IMACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, incluindo Atividade no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2011 e na Lei Orçamentária Anual — LOA/2011, no valor de R$ 11.965,96, (Onze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos, bem como incluindo Elemento de Despesa na Atividade 2052, já existente na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.821,51 (Três mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), para dotar à Secretaria Municipal de Saúde o valor total de R$ 15.787,47 ( Quinze mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), provenientes de repasse do Estado Rio Grande do Sul e constante da seguinte categoria econômica: Despesas Correntes................. R$ 15.787,47 Art. 2º - O crédito especial aberto pelo art. 1.º será coberto com recursos provenientes do repasse do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Saúde — FES, para atender aos programas como segue. E ESF - Incentivo a Atenção Básica................... R$ 11.965,96 Farmácia Básica - Diabetes Mellitus R$ 3.821,51 R$ 15.787,47 Art. 3º - Ficam incluídos no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2011 e na Lei Orçamentária Anual — LOA/2011, Lei Orçamentária Anual — LOA/2011- a Atividade constante a seguir e na Atividade 2052 do Órgão 10 da LOA/2011, o Elemento de Despesa seguinte: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde U.O: 10.01 — Secr.Mun. Saúde — FMS 301 — Atenção Básica 061 — Programa Saúde da Família 2.017 — ESF — Estratégia Saúde da Família 3.3.90.39.50.00.00 — (1494)-Serv. Médico-Hosp.Odontol.Laborat........ R$ 11.965,96 Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Foi E-mail: preteito odos yr CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO 5) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 b sodosul, rs, 20v Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde U.O: 10.01 — Secr.Mun. Saúde — FMS Proj/Ativ: - 2052 — Produtos e Medicamentos 3.3.90.32.99.03.00 — (1476)-Medic.Farmácia Básica...................... R$ 3.821,51 TOTAL semsereans cavreanato rasa R$ 15.787,47 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 1º DE ABRIL DE 2011. palito dodiio WstaDo Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 004/2011 de iniciativa do Poder Executivo Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO