norma nº 178/1993

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 178/93
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
DE UM PEDREIRO PARA A
CONSTRUÇÃO DAS CASAS
DO NÚCLEO HABITACIONAL
INGAZEIRO.
BEL. ARNILDO A.-SCHUZZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SULe
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 53, inci-
so IV, da Lei Orgânica de Município, que a Câmara de Vereadores a—
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
árto 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, per força do
disposto no art. 241 da Lei Municipal nº 078/91, de 05 de abril de
1991, autorizado a contratar pelo prazo de noventa (90) dias, a !
contar da data da publicação da presente lei, pelo Regime da Conso
lidação das Leis do Trabalhe, CLT, e mediante contrato aduinistra-
tivo, para desempenhar as atividades de pedreiro junto à Secreta -
ria de Obras e Serviços, o Sr. FERNANDO CARLOS SCHOTT.
Parágrafo Único - & contratação sutorizada no "caput
deste artigo destina-se à construção das dez (10) casas populares
que constituem o Núcleo Habitacional Ingazeiro, localizado no pro-
longamento da rua Francisco Fick.
Art. 2º —- às despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão à conta de deteção orçamentária da Secretaria de Obras e Servi
ços
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IE PARAÍSO DO SUL,
03 DE NOVEMBRO LE 19934
Prefeito Muni çápé