| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | AMPLIA A DELIMITAÇÃO ESTABELECIDA COMO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL. |
| native_id | 277 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul LEI MUNICIPAL Nº 207/94 Amplia a delimitação estabele cida como perímetro urbano da sede do município de Paraíso! do Sul. BEL. ARNILDO A. SCHSTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SULo FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a Câã mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os limites urbanos da sede do município de Paraí so do Sul ficam ampliados no prolongamento das ruas Roberto Krt- guel, Avenida 1º de Janeiro (Estrada Velha) e Mathias Paul ' Gotthardt, fechando o perímetro ao longo da Roberto Krtiguel até a linha transversal que limita a face oeste da Sociedade Canarinho ! do Ipê, no encontro com a Mathias Paul Gotthardt. Arto 2º — A área urbana atinge, além do interior desse pe- rímetro, uma extensão de 50 (cingtienta) m ao longo das ruas mencio nadas como limite externo, à exceção da Mathias Gotthardt, cujo li mite máximo será a RST 287. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 19 DE ABRIL DE 1994, Betis i chútz Prefeito ]