norma nº 181/1993

Preieilura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 181/93
Amplia o auxílio Financeiro
concedido ao CONSEPRO medi-
ente convênio, e dá outras
providênciaso
FELo ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 53, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arto 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar
verba auxílio ao CONSEPRO (Conselho Comunitário Pro-Segurança Pú-
blica) com o valor de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros re
ais) para atendimento das despesas a que alude a Lei Municipal nº
158/93, de 22 de junho de 1993.
Art. 2º — O crédito suplementar aberto no artigo anterior
, X o :
Sera coberto com recursos provenientes de arrecadação a maior a
ps 1, Los
verificar-se no Exercício de 1993.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSÓ
23 DE NOVEMBRO DE 19935
D) SUL,