norma nº 208/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraiso do Sul 4
LEI MUNICIPAL Nº 208/94
Autoriza o Poder Executivo a
ceder servidores para órgãos
do Estado e dá outras provi-
dências.
BEL. ARNILDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO
DO SULe
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 53, ia
ciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores '
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder
um servidor à Inspetoria Veterinária, um à EMATER e um para a Dele
gacia de Polícia.
arte 2 - Os servidores referidos no artigo anterior'
deverão pertencer ao Quadro de Serviaores ão Município.
Arte 32º - A cedência autorizada por esta Lei é sem
ônus para os cotres dos órgãos beneficiados.
Arte 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu
plicação, revogadas as disposições em contrárioo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE ABRIL DE 1494e