| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1074/2011 Estabelece o índice de reposição geral, anual, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso Iv, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 6% (seis por cento), sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas, exceto aos Secretários Municipais e contratados emergenciais. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por recursos provenientes de dotações próprias constantes no orçamento para o exercício de 2011. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE ABRIL DE 2011. 4 PavM: Judas PAULO ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal JOÃO ANTONIO | LOUSADO DE MORAES Secretário Municipal de Administração Projeto de Lei hº 012/2011 de/niciativa do Poder Executivo Av. 1º de Jáneiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: paraisodosult famurs.com br ou 15044882 Ppro-viars.com.br | CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO V