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norma nº 1074/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1074 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1074/2011
Estabelece o índice de reposição geral,
anual, sobre a remuneração dos
servidores efetivos e de cargos em
comissão do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.
PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso
Iv, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 6% (seis por cento),
sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do
Poder Executivo, aposentados e pensionistas, exceto aos Secretários
Municipais e contratados emergenciais.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas
por recursos provenientes de dotações próprias constantes no orçamento
para o exercício de 2011.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE ABRIL DE 2011.
4 PavM: Judas
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
JOÃO ANTONIO | LOUSADO DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei hº 012/2011 de/niciativa do Poder Executivo
Av. 1º de Jáneiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosult famurs.com br ou 15044882 Ppro-viars.com.br
| CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
V

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