norma nº 185/1993

Preleitara Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 185/93
Reajusta a remuneração dos servi-
dores, dos Secretários limicipais,
as funções gratificadas, os car
gos em comissão e dá outras provi
dênciaso
BELo ARNILDO A, SOHITZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
oUlio
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 53, inci-
so IV, da Lei Orgânica do lhmicípio, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
no corrente mês de dezembro de 1993, reajuste de 30% (trinta por cen
to) sobre a remuneração dos servidores e professores absorvidos e
contratados, do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários municipais,
das funções gratificadas e cargos em comissão percebidos no mês de
novembro de 1993
Art. 22 — Fica o Poder Executivo também autorizado a con
ceder nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1994, aos servidores refe-
ridos no Art. 1º desta Lei reajuste pelo índice de variação do IGP
mais 7% (sete por cento) aplicando o percentual relativo ao mês ime-
diatamente anterior.
Arte 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotação específica no Orçamento vigentes o
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Art, 4º —
as disposições em contrários
cação, revogadas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAR At£o DO SUL,
14 DE DEZEMBRO DE 19934