norma nº 187/1993

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 187/93
Dispõe sobre = inscrição dos
ocupantes de cargos em comis
são e dos contratados nos !!
termos do arte 37, IX, da
Constituição Federal,
BEL. ARNILDO Ao SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
PAÇO | SABER, em cumprimento ao dispos sto no arte 53, inciso
IV, da Lei Orgânica do Kunicípio, que a Câmara de Vereadores anro —
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arto 1º - Os ocupantes de cargos de provimento em comis -
são — CC — são inscritos compulsoriamente no Instituto Nacionsl ade
Seguro Social — INSS - para fins de constituição e de obtenção des
penefícioss
Parágrafo Único - Esse artigo não se aplica aos ccupantes
de carzos em comissão que sejam:
. . = pa . Los « N End
a) servidores efetivos do Municipio, os quais continuarão
vinculados ao fundo ou entidade de previdência social!
em que estejam legalmente inscritos nessa condição:
b) servidores cedidos por outras entidades públicas, os
quais continuarão vinculados à previdência socisl em
que estejam legalmente inscritos, c cabendo ao Município
arcar com a parte da contribuição correspondente à en-
tidade cedente, quando for o caso
Arte 2º — Serão também inscritos compulsoriamente no Ins-
tituto Nacional do Seguro Social — INSS — para fins de contribuição
e de venefí cios, 08 servidores contratados por tempo determinado
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse pu-
blico, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal,
Arte 3º - À despesa (decorrente desta Lei será atendida re
las dotações orçamentárias próprias
Art, 4º — Revogam-se as disposições em contrário,
Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 993
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍS SUL,
el DB DEZEMBRO DE 19936
Bel i hytz