norma nº 210/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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LEI MUNICIPAU Nº 210/94
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pesas com o FABS e dá outras
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BEL. ARNILDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SULo .
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a Cã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Arto 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no valor de CR$ 81.000.000,00 (oitenta e um milhões
de cruzeiros reais) na Secretaria da Fazenda e Planejamento, destina,
do so repasse das contribuições relativas ao presente Exercício do
Fundo de Aposentadoria e Benefícios dos Servidores, instituído pela
Lei Municipal nº 145/93, de 20.04.93, alterada pela Lei Municipal nº
192/94, de 09.03.94, conforme especificação a seguir:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.02 —- FUNDO DE APOSENTADORIA E BENE
FÍCIOS DO SERVIDOR .
FUNÇÃO: 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA: 82 —- PREVIDÊNCIA
SUBPROGRAMA: 492 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
ATIVIDADE: 2056 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO - FABS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.000 — DESPESAS CORRENTES
ELEMENTO DE DESPESA: 3020100 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNA-
MENTAIS
SUBELEMENTO DE DESPESA: 2,201.4 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS
Arto 2º - O crédito especial aberto no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes da redução do Orçamento vigente !
prevista ne Secretaria da Fazenda e Planejamento no valor de cR$
38.000.000,00 (trinta e oito milhões de cruzeiros reais), Atividade!
2.0.1.3, Subelemento de Despesa 3.2.1.4; da contribuição dos servido
res, no valor de CR$ 38,000.000,00 (trinta e oito milhões de cruzei-
ros renis) e de aplicaçãõs financeiras, no valor de CR$ 5.000.000,00
(cinco milhões de cruzeiros reais) totalizando CR$ 81.000.000,00 (oi
tenta e um milhões de cruzeiros reais).
Art. 3?-=-Fica o Executivo Municipal autorizado a ipcjluir o
constante desta Lei no Orçamento vigente. -—
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
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Art. 4º - Integra a presente Lei o Pleno de Aplicação do
FABS, elaborado pelo COAFABS e aprovado através de Resolução pelo
Prefeito Municipal. |.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE ABRIL DE 19946
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