norma nº 188/1993

Preieitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 182/93
Concede aumento ao funcionalismo
municipal, modificando o valor
do padrão de referência, de ue
trata a Lei Nunicipal nº 173/93,
de 05,10,93, arts 25, revoga a
Lei Municipal nº 185/93 14,012,92,
e dá outras providências
BllLo ARNTLDO A, SCHSTZ, PREPEIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
dULo
PAÇO SABER, em cumprimento ao dis sposto no arte 53, inci-
so IV, da Lei Orgênica do linicípio, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica concedido um aumento ao Funcionalismo mu
nicipal, para o corrente mês de Dezembro de 30% (irinta por cento) ;
passando o valor do padrão de referência de que trata o arto 25 da,
Zei Municipal nº 173/93, de 05 de outubro de 1993, à quentia de CR$
299274412 (vinte e nove mil duzentos e se tenta e quatro cruzeibos !
reais e doze centavos).
Art. as - Fica concedido um aumento ao funcionalismo mu-
nicinal, para o mês de Janeiro de 199 de 42% (quarenta e dois por
cento) passando o valor do padrão de referência para aquele mês
importância de CR$; 41.569,25 (quarenta e um mil quinhentos e Sessen
ta e nove cruzeiros reais e vinte e cinco centavos); tembém é conce
dido um aumento para o mês de Fevereiro de 1994, no percentual de
43% (qua axrenta e três por sento), vassando assim O valor do padrão de
referência para aquele mês, para a importência de CR$ 59,0444,02 “
(cingtenta e nove mil quatrocentos e querenta e quatro cruzeiros re-
ais e dois centavos).
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especi
elmente a Lei lâmicipal nº 185/93, de 14 de dezembro de 19936
GABINEIE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAfSO DO SUL,
el DE DEZENSRO DE 1993
Prefeito Ha