norma nº 211/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 211/94
Concede parcelamento em até
30 meses para pagamento de
contribuição de melhoria e
dá outras providências.
BELo ARNILDO Ac SCHUPZ, PREFEITO MUNICIPAL Di PARAISU Do
SULo
FAÇO SABEkR, em cumprimento às uisposições legais, que a ca
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leio
- APvo 12 — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um !
parcelamento para pagamento ua contribuiçao de melhoria relativa ao
caiçamento em até 30 meses para os proprietários que comprovarem
ter renda familiar igual ou interior a 5 salários mínimos mensaiso
Arto -28=-0 benefício previsto nesta Lei somente será defe-
rido a requerimento do interessado, =
Arvo 32º — Esta Lei entrará eu vigor na data ue sua pubiica-
çao, revogauas us uisposiçoes em contrário,
GABINERE DO +RE&FLITO MUNICIPAL vVE PARAISU DO SUL,
26 DE ABRIL Dk 19946