| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1075/2011 Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, fixando o índice de reposição. , PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 6,00 % (seis por cento) sobre as remunerações e os subsídios dos agentes políticos , Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do exercício de 2011. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE ABRIL DE 2011. Fa PÁúLO ROBERTO MACHADO A N Prefeito Municipal À | f Registre-se nao JOÃO ANTONIO, bUsaD DE MORAES Secretário Municipal de Adminisação Projeto de Lej nº 017/2011 de ihicigtiva do Poder Legislativo Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail:prefeiturad paraisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO