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norma nº 1075/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1075 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1075/2011
Estabelece revisão geral e anual
sobre as remunerações e
subsídios dos agentes políticos,
Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários municipais, fixando
o índice de reposição.
, PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE PARAISO DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
em conformidade com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
reposição geral, anual, com base no índice de 6,00 % (seis por cento) sobre as
remunerações e os subsídios dos agentes políticos , Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2011.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE ABRIL DE 2011.
Fa PÁúLO ROBERTO MACHADO
A N Prefeito Municipal
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Registre-se nao
JOÃO ANTONIO, bUsaD DE MORAES
Secretário Municipal de Adminisação
Projeto de Lej nº 017/2011 de ihicigtiva do Poder Legislativo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail:prefeiturad paraisodosul.rs.gov.br
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