norma nº 189/1993

Prefeilura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 189/93
Altera o artigo 38, inciso
II da Lei lunicipsl nº
168/93 de 14/09/93 e dá ou
tras providênciaso
BELo ARNILDO As SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE ParAÍSO DO
SUL,
PAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art, 53, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro.
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica excluída do Conselho liunicipal de Prênsito
— CONTRAN - a Câmara Municipal de Vereadores, que será substituída!
pela Associação do Comércio Indústria - ACI - de Paraíso do Sul.
Arte 2º — Revogam-se as disposições em contrários,
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi.
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
e1 Di DEZEMBRO DE 1993,