norma nº 214/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso de Sul
LEI MUNICIPAL Nº 214/94
Autoriza a suplementação ae
verba no Orçamento para au-
xiliar o CONSEIRO, e dá ou
tras providênciaso :
bElo ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO HUN4CiPaL vE “AuAÍSO DO
SULo
e FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
tamara municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
arto 1º — Fica o Executivo Municipai autorizado a suple —
umentar a dotação orçamentária especificada abaixo, no valor de CR$
800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros reais), e repassá-la ao CONSE
PRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública ) para atender a
despesa-.com a manutenção da Polícia Civil:
ÓRGÃO: O2 — GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE: 2,006 - AUXÍLIO FINANCEIHO AO CONSEPRO
SUBELEMENTO DE DESPESA: 3020204 — TRANSFERÊNCIAS A INSTI-
TUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTA IS,
Arte 22º - O crédito suplementar de que trata o artigo an-
terior será coberto com recursos provenientes da redução do orça —
mento vigente no valor de CR$, 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros
reais) prevista nos Encargos Gerais do Município; 9,0,0.0 - Reser-
va de Contingência,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
GABINEIE DO PREFEITO MUNICIPAL Dk PAR DP DO SUL,
10 Dé MAIO DE 1994,