norma nº 215/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 215/94
nn Autoriza o Poder pxecutivo
a ceder servidor para Cr.
gão do Estado e dá outras
providências,
BEL. ARNIADO Ac 5CHSTA, PREFEITO MUNICIPAL vB cAAÍO !
DO SUuo
“AÇO JASER, em cumprimento às disposições legais,que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte |
Lei:
Arto 1º - Fica autorizado o +roder kxecutivo a ceder um
servidor ao Posto da Agencia de Correios e Telégrafos da Vila
Paraísoo
Arto 2º —- O servidor referido no artigo anterior deverá
pertencer ao Quadro ae Servidores do Município,
Arto 3º - A cedência autorizada por esta Lei é sem ônus
para os cofres dos órgãos beneficiados,
— Arto 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrários
GABINEIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
10 DE MAIO DE 19944 7 :
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