norma nº 256/1995

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 256/95
Autoriza o Poder Executivo a
X 7
firmar comodato e da outras
providências,
BEL, ARNILDO A, SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARATSO
DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte !
Lei: . ———
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conce —
der a título de comodato pelo prazo não superior a cinco (5) !
anos dez (10) terrenos de cem (100) metros quadrados cada um, 10
calizados no prolongamento da rua Francisco Fick, para famílias!
comprovadamente carentes, -
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
btlicação, revogadas as disposições em contrários,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO SUL,
O7 DE MARÇO DE 1995.