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norma nº 1076/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1076 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1076/2011
Estabelece revisão geral e anual
sobre subsídios e remunerações
dos agentes políticos,
Vereadores e Servidores efetivos
e de cargos em comissão do
Poder Legislativo Municipal,
fixando o índice de reposição.
. PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAÍSO DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
em conformidade com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
reposição geral, anual, com base no índice de 6,00 % (seis por cento) sobre os
subsídios dos agentes políticos, Vereadores.
. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
em conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal,
reposição geral, anual, com base no índice de 6,00 % (seis por cento) sobre as
remunerações dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(o paraisodosul.rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAISO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2011.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE ABRIL DE 2011.
PÁÚLO ROBERTO MACHADO
N Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se À
/
/ ) e
«
brásie MORAES
JOÃO AN
Secretário inistração
Projeto de Lei 1 de iniciativa do Poder Legislativo
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO

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