| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 1076/2011 Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores e Servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, fixando o índice de reposição. . PAULO ROBERTO MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 6,00 % (seis por cento) sobre os subsídios dos agentes políticos, Vereadores. . Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 6,00 % (seis por cento) sobre as remunerações dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal. Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(o paraisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAISO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do exercício de 2011. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE ABRIL DE 2011. PÁÚLO ROBERTO MACHADO N Prefeito Municipal Registre-se e publique-se À / / ) e « brásie MORAES JOÃO AN Secretário inistração Projeto de Lei 1 de iniciativa do Poder Legislativo Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO