norma nº 217/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 217/94
autoriza o Poder Executivo
a ceder servidor para Ór-
gão do Estado e dá outras
providênciase
BEL. ARNIIDO A. SCHUTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO!
SULs
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a ceder um
servidor ao Posto de saúde na Sede Municipal de Paraíso do Suls
Arte 2º - O servidor referido no artigo anterior devera
pertencer ao Quadro de Servidores do Municípios
arte 3º - A cedência autorizada por esta Lei é sem ônus
para os cofres dos orgãos beneficiadoso
arto 4º-=«-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi-
caução, revogadas as disposições em contrarios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
31 DE MAIO DE 19946