norma nº 219/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Preieitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 219/94
Autoriza a suplementação de
verba no Orçamento para au
xiliar o CONSEPRO, e dá ou
tras providências.
BELo ARNILDO A, SCHUIZ, PREFEITO MUNICIPAL LE PARAÍSO DO
SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
árto 1º - Fica o Executivo lunicipal autorizado a suple-
mentar a dotação orçamentária especificada abaixo, no valor de '!
CR$ 1.600,000.00 (Hum milhão e seiscentos mil cruzeiros reais) ,
e repassá-la ao CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pú-
blica) para atender despesas com a manutenção da Polícia Civil:
ÓRGÃO: 02 — GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE: - 2.006 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO
SUBELEMENTO: - 3.20204 —- TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES '!
MULTIGOVERNAMENTAIS.
art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo an
terior será coberto com recursos provenientes da redução do orça-
mento vigente no valor de CR$ 1.600,000.00 (hum milhão e seiscen-
tos mil cruzeiros reais) prevista nos Encargos Gerais do Municí -
pio; 9.0,0.0 — Reserva de Contingências
arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAR4É
21 DE JUNHO DE 1994,
o DO SUL,