norma nº 223/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Preieitura Municipal de Paraíso do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 223/94
Autoriza a suplementação de
verba no Orçamento para au-
xiliar o CONSEPRO, e dá ou
tras providências.
BEL, ARNILDO A. SCHULZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SULs
FAÇO SABER, em cumprimento às disposições legais, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a suple-
mentar a dotação orçamentária especificada abaixo, no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais), e repassá-la ao CONSEPRO (Conselho
Comunitário Pró-Segurança Pública) para atender despesas com a
manutenção da Polícia Civil:
Órgão: O2 - GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE: 2,006 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO
SUBELEMENTO DE LESPESA: 3.2.2.4 — TRANSFÉRENCIAS A INSTI
TUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
drt. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo an
terior será coberto com recursos prevenientes da redução do Orça
mento vigente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) prevista!
na Secretaria de Agricultura e Pecuária: Atividade 2042 - Promo-
ção de Feiras Regionais, 301.2.0 — Material de Consumo.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrário,
GABINEIE DO PREFEITO MUNICIPAL DE pazagdo
13 DE JULHO DE 1994. /
Prefeito Muy